Portugal – v12
Termos e condições de utilização
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Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. Aconselha-se a consulta frequente desta página para verificar alterações relevantes.
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Em caso de dúvida sobre estes termos, o utilizador pode contactar a equipa através dos meios indicados. O tempo de resposta poderá variar consoante o volume de pedidos recebidos.
§ Lei aplicável e jurisdição
A legislação portuguesa regula estes termos. Em caso de litígio, a jurisdição é dos tribunais portugueses.
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